Detalhes do Acórdão - 2686/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2686

Acórdão

2686/2025

Processo

176471/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON RUIZ DE FREITAS, LETICIA FERNANDA CAVALLI, MULTSERV LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Itaperuçu. Pregão eletrônico nº 17/2025. Prestação de serviços de limpeza urbana. Licença ambiental. Existência de cláusulas com caráter restritivo à competitividade. Suposta ilegalidade na exigência de licença ambiental na fase de habilitação - Improcedente. Exigência adequada ao art. 67, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e à Lei Estadual nº 12.493/99. Irregularidade na exigência dos documentos de habilitação juntamente com as propostas de preço. Cláusula 10 do edital. Procedência. Teoria da Substanciação Causa de pedir remota. Reenquadramento legal da arguição da existência de cláusulas restritivas. Art. 63  incisos I e II. Regra geral. Parcial procedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar apresentada contra o edital de Pregão Eletrônico voltado à contratação de serviços de limpeza urbana. A discussão central envolve a legalidade da exigência de licença ambiental na fase de habilitação e da entrega dos documentos de habilitação juntamente com as propostas. A fundamentação jurídica aborda os princípios da razoabilidade e competitividade, além das normas ambientais aplicáveis.