Detalhes do Acórdão - 2688/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2688

Acórdão

2688/2025

Processo

829765/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FREONIZIO VALENTE, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ISABEL DO IVAI

Ementa

Recurso de revista. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação do município. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do acórdão nº 3807/24 - STP. Restabelecimento do acórdão nº 3114/24 - STP na forma original.

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