Detalhes do Acórdão - 2693/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2693

Acórdão

2693/2015

Processo

58233/2014

Data da Sessão

24/06/2015

Data de Publicação

01/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1151

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO VIALLE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de servidor. Conversão de licença-especial em pecúnia. Direito assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento indevido da Administração. Caráter indenizatório. Reajuste pelo INPC. Possibilidade. Deferimento.

Detalhes do Acórdão - 2693/2015 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa