Detalhes do Acórdão - 270/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 270

Acórdão

270/2016

Processo

607798/2015

Data da Sessão

28/01/2016

Data de Publicação

17/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no Acórdão nº 3132/15 – Tribunal Pleno, do Processo nº 301519/14.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação da multa de natureza administrativa prevista no art. 87 V "a" da Lei Complementar 113/05 em razão de contratação irregular. Infração que não gera imunidade para sanções em outras esferas, em razão da independência das instâncias.