Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 270/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio

270/2021

Processo

601100/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ SAVARIS MINCHIO, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JULIO CEZAR FRARE e outros.