Detalhes do Acórdão - 270/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 270

Acórdão

270/2025

Processo

486019/2024

Data da Sessão

10/02/2025

Data de Publicação

21/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3391

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que recomendou irregularidade de prestação de contas anual e aplicou multas ao gestor responsável. Alegação de superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Não ocorrência. Conhecimento e improcedência do pleito rescisório.

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