Detalhes do Acórdão - 270/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 270

Acórdão

270/2026

Processo

123188/2024

Data da Sessão

09/02/2026

Data de Publicação

23/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3619

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

GERI NATALINO DUTRA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU

Ementa

Prestação de Contas do Prefeito. Município de Pato Branco. Exercício de 2023. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalva. Inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeição a preliminar de nulidade arguida. Manutenção da validade do Parecer Prévio n. 160/2025-S1C.

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