Detalhes do Acórdão - 2702/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2702

Acórdão

2702/2025

Processo

700436/2023

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

IPPLAM - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA BARBOSA BARROCA, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO e IPPLAM - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGA

Ementa

Representação. Superveniência da Lei Complementar n.° 1470/2024. Correção da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. Pendência de concurso público para provimento de cargos. Ausência de requisitos legalmente estabelecidos para investidura em cargo comissionado. Pela parcial procedência, com expedição de determinações.

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