Acórdão
2707/2024

Processo
485381/2024

Data da Sessão
26/08/2024

Data de Publicação
13/09/2024

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3294

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO

Origem
MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados
DISNEI LUQUINI, MUNICÍPIO DE AMPÉRE e TONINATO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

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