Detalhes do Acórdão - 2708/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2708

Acórdão

2708/2016

Processo

48756/2016

Data da Sessão

16/06/2016

Data de Publicação

28/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1388

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas. Irregularidade da Obra. Ausência de autorização legal para contratação de autarquia para a sua execução. Artigo 4º, I, da Lei Municipal n.º 172/1994. Lei Municipal n.º 574/2010 que não supri a exigência legal. Item não foi objeto da decisão rescindenda. Inclusão indevida do gestor na listagem de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Ausência de determinação expressa, controvérsia acerca do julgamento de contas. Procedência parcial. Exclusão das multas e do nome do gestor municipal.

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