Detalhes do Acórdão - 2721/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2721

Acórdão

2721/2024

Processo

252573/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANA POSTIGLIONE MANSANI, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DOS CAMPOS GERAIS, TECME DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Sistema apresentando pela Representante inferior ao descrito no objeto edital. Princípio da vinculação ao edital. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em decorrência de desclassificação de proposta apresentada em pregão eletrônico promovido por hospital universitário estadual, com alegação de que o modo ventilatório do equipamento ofertado atendia aos requisitos do edital. Discussão sobre as exigências técnicas estabelecidas no certame, especialmente quanto à similaridade entre o modo ofertado e os modos expressamente previstos. Apontamento de possível falha na apreciação de recurso administrativo pela autoridade competente, com menção ao princípio da vinculação ao edital e aos requisitos de julgamento de propostas conforme a Lei nº 14.133/2021.