Detalhes do Acórdão - 2723/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão
2723/2023
Processo
311013/2021
Data da Sessão
28/08/2023
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3062
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa