Detalhes do Acórdão - 2724/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 2724

Acórdão

2724/2014

Processo

251073/2011

Data da Sessão

29/04/2014

Data de Publicação

13/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

878

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária. OSCIP. Recursos Municipais. Termo de Parceria. Competência desta Corte. Aplicabilidade da Resolução n. 03/2006 – TCEPR. Artigo 16, III, b, da Lei Complementar n. 113/2005. Ausência de diversos documentos. Impossibilidade de exame. Irregularidade das contas. Determinação de recolhimento integral dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária. OSCIP. Recursos Municipais. Termo de Parceria. Competência desta Corte. Aplicabilidade da Resolução n. 03/2006 – TCEPR. Artigo 16, III, b, da Lei Complementar n. 113/2005. Ausência de diversos documentos. Impossibilidade de exame. Irregularidade das contas. Determinação de recolhimento integral dos recursos.