Detalhes do Acórdão - 2730/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2730

Acórdão

2730/2024

Processo

38437/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

06/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA, INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, LUIZ HUMBERTO DE SOUZA DANIEL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Alegações de inexequibilidade de proposta e de não preenchimento dos requisitos de habilitação não configuradas. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão Eletrônico para contratação de pessoa jurídica, operadora privada para prestar serviços de plano de assistência odontológica, por meio de profissionais devidamente credenciados e registrados no CRO, visando a realização dos procedimentos odontológicos expressamente listados no Rol de Procedimentos Odontológicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Análise do cumprimento dos requisitos de habilitação pela vencedora. não preenchimento dos requisitos para Habilitação Jurídica (ato constitutivo). Falsa declaração de atendimento aos requisitos de habilitação.