Detalhes do Acórdão - 2730/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2730

Acórdão

2730/2025

Processo

708046/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ERIVELTO MARINHO DE JESUS, INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação. Instituto Municipal de Turismo de Curitiba e Município de Curitiba. Licitação para locação, montagem e instalação de árvores natalinas. Inexistência de irregularidade na previsão de tempo fixo para lances. Risco de uso de robôs de lances de modo irregular não demonstrado e tratado pela Administração. Adequado uso do Sistema de Registro de Preços ao objeto do certame. Previsão de obrigatoriedade de cadastro em sistema local com apresentação do CRC que se revela irregular. Instrução da CGM e parecer do MPC pela parcial procedência da representação com expedição de determinações. Procedência parcial. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação sobre licitação promovida pelo Instituto Municipal de Turismo de Curitiba para a locação e montagem de árvores natalinas, com discussão acerca da legalidade de cláusulas editalícias, como previsão de tempo fixo para lances no pregão eletrônico, uso do Sistema de Registro de Preços, exigência de cadastro e apresentação de Certificado de Registro Cadastral (CRC) no município.