Detalhes do Acórdão - 2733/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2733

Acórdão

2733/2025

Processo

400886/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, LAERCIO ANTONIO CIPRIANO, MILENA JANAINA BELOZUPKO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1182/2025-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação que questiona a habilitação de empresa vencedora em licitação para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, apontando ausência de comprovação de qualificação técnico-profissional dos engenheiros indicados, bem como inexequibilidade da proposta apresentada.