Detalhes do Acórdão - 2736/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2736

Acórdão

2736/2025

Processo

348795/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Prejulgados

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Prejulgado. Aplicabilidade do Redutor § 5º do Art. 40 CF. Aposentadoria Proporcional por idade ou Invalidez. Pela Possibilidade. Compatibilidade com decisão do STF nos Temas nº 139 e 156 de repercussão geral e no ARE 131263.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prejulgado n.º 38. Aplicabilidade extensiva do redutor previsto no art. 40, § 5º da CF/88 (na redação da EC n.º 20/98) às aposentadorias com proventos proporcionais de professores, por idade ou por invalidez permanente, quando há comprovação do exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.