Detalhes do Acórdão - 2739/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2739

Acórdão

2739/2025

Processo

596381/2025

Data da Sessão

01/10/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Faxinal. Pendências na Coordenadoria de Contas e na Coordenadoria de Medidas Executórias. Interesse público. Convênios em andamento para área da educação e saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pelo deferimento excepcional da certidão liberatória.

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