Detalhes do Acórdão - 2740/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2740/2025
Processo
589008/2025
Data da Sessão
01/10/2025
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3541
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

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