Detalhes do Acórdão - 2743/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2743

Acórdão

2743/2025

Processo

606883/2025

Data da Sessão

01/10/2025

Data de Publicação

06/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3541

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Ementa

1) Certidão Liberatória. Município de Ubiratã. Impossibilidade de emitir o documento em razão de pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações Municipais, da ausência de prestação de contas relativa a transferência voluntária de recursos e de pendência no cumprimento de determinação fixada em acórdão deste Tribunal. 2) Afirmação de que duas das pendências – referentes à ausência de prestação de contas e ao não cumprimento da determinação – foram recentemente sanadas. Alegação, quanto aos atrasos no atendimento à Agenda de Obrigações, de que houve recentemente a substituição do sistema eletrônico de gestão utilizado pela Administração, o que causou falhas técnicas na migração de dados. Imputação dos problemas à empresa contratada para a implantação do novo sistema – tendo a própria prestadora reconhecido que ainda não foram resolvidas as falhas técnicas que impedem a correta transmissão de dados. 3) Verificação de que o Município adotou medidas efetivas para sanar as pendências. Acolhimento das justificativas para, neste caso específico, relativizar a falha, evitando-se o dano reverso decorrente da não realização de transferências voluntárias. Expedição de determinação ao Prefeito Municipal para que, no prazo de 60 dias, regularize todas as pendências que atualmente impedem a emissão online do documento. 4) Deferimento do pedido de emissão de certidão liberatória, pelo prazo de 60 dias. Determinação ao Prefeito Municipal

Detalhes do Acórdão - 2743/2025 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa