Detalhes do Acórdão - 2749/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 2749

Acórdão

2749/2025

Processo

233728/2020

Data da Sessão

29/09/2025

Data de Publicação

09/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3544

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALEXANDRE MARTINS, HELDER LUIZ LAZAROTTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Colombo. Contrato n.º 090/2018. Irregularidades em obra de pavimentação saneadas via Termo de Ajuste de Gestão no transcurso processual, com o consequente afastamento das restituições e sanções inicialmente propostas. Subsistência de irregularidade na expedição e uso de certidão de autenticidade controversa. Configuração de erro grosseiro do agente público emissor por inobservância ao princípio da publicidade. Negligência processual da empresa contratada. Graves deficiências na administração processual por parte do Município, que comprometeram o adequado controle externo. Procedência Parcial da Tomada de Contas. Contas regulares em relação aos achados de auditoria. Irregularidade das contas do ex-servidor, da empresa e do município. Encaminhamento de cópia destes autos ao MP/PR.

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