Detalhes do Acórdão - 2757/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2757

Acórdão

2757/2024

Processo

579483/2024

Data da Sessão

04/09/2024

Data de Publicação

09/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3290

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELICA APARECIDA BATISTA, EDSON DOS SANTOS, ESPECTRO MANUTENCAO PREDITIVA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n° 031/2024. Fornecimento e instalação de sistema(s) de geração de energia fotovoltaica. Exigência de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica com a regularidade do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. Expiração da validade não importa em ausência ou baixa automática de registro. Não realização da diligência do art. 64 da Lei de Licitações. Excesso de rigor e formalismo exagerado. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em pregão eletrônico destinado ao fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica, de certidão de registro ou inscrição no CREA ou CAU dentro do prazo de validade, diante da apresentação de certidão com prazo expirado embora o registro profissional permanecesse ativo, envolvendo a distinção entre validade da certidão e existência do registro, os limites das exigências de qualificação técnica, a possibilidade de realização de diligência para esclarecimento ou atualização documental, a aplicação do formalismo moderado, da razoabilidade e da proporcionalidade e a utilização de medida cautelar no controle de procedimento licitatório.