Detalhes do Acórdão - 2761/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2761

Acórdão

2761/2015

Processo

324559/2015

Data da Sessão

25/06/2015

Data de Publicação

18/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1185

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE TAMBOARA e REINALDO GIMENEZ MILAN

Ementa

EMENTA. Recurso de agravo. Despacho que indeferiu liminar suspensiva em pedido de rescisão. 2. Conhecimento do recurso de agravo. 3. Requisitos da prova inequívoca do direito alegado e do perigo da demora não comprovados. Agravo desprovido. Manutenção da decisão recorrida, que, em sede de recurso de revista, confirmou Parecer Prévio pela irregularidade das contas do Prefeito de Tamboara no exercício financeiro de 2012.

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