Detalhes do Acórdão - 2762/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2762

Acórdão

2762/2023

Processo

404930/2023

Data da Sessão

28/08/2023

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3059

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Pedido de CERTIDÃO LIBERATÓRIA. Município de Terra Roxa. Instrução da CGM pelo deferimento. Informação da CMEX e Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo DEFERIMENTO EXCEPCIONAL do pedido pelo prazo de 60 dias.

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