Detalhes do Acórdão - 277/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 277

Acórdão

277/2013

Processo

602470/2011

Data da Sessão

20/02/2013

Data de Publicação

28/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

588

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ CARLOS SANT´ANA, MARCOS DA SILVA BARBOSA, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE e outros.

Ementa

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. Plano Anual de Fiscalização. Município de Diamante do Norte. ESCOPO: avaliação da atuação do sistema de Controle Interno, da consistência, fidedignidade e legalidade da receita e da despesa pública. ACHADOS: 1. Ausência de lei sobre diárias ou ressarcimento de despesas de viagem; 2. Caducidade do Contrato do Jornal Diário do Noroeste (Editora Noroeste) - órgão oficial de divulgação do município; 3. Consistência e fidedignidade dos dados enviados ao Sistema de Informações Municipais - SIM-AM/Conciliações Bancárias; 4. Divergências de valores apuradas nos demonstrativos dos anexos da Lei Federal nº 4320/64; 5. Pagamento de salários além do subsídio do Prefeito; 6. Terceirização do serviço contábil; 7. Atuação Deficitária do Controle Interno; e 8. Consistência, fidedignidade e legalidade dos controles e gastos de combustíveis – ausência de controle eficaz. Aplicação de multas e recomendações. APROVAÇÃO PARCIAL DO RELATÓRIO.

Detalhes do Acórdão - 277/2013 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa