Detalhes do Acórdão - 2782/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2782

Acórdão

2782/2021

Processo

624186/2021

Data da Sessão

20/10/2021

Data de Publicação

26/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2649

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 92/2021. Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de recepcionista. Presença do elemento da verossimilhança em relação à suposta irregularidade na exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA para qualificação técnica. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA para fins de qualificação técnica.