Detalhes do Acórdão - 2784/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2784

Acórdão

2784/2021

Processo

619972/2021

Data da Sessão

20/10/2021

Data de Publicação

09/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2657

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ENGEPLANTI CONSULTORIA LTDA, MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Londrina. Tomada de Preços nº 005/2021. Contratação de serviços de elaboração de projetos para reforma e ampliação de unidades escolares. Decisão monocrática. Suspensão cautelar dos efeitos do certame. Plausibilidade das alegações. Imposição de cláusula editalícia potencialmente restritiva à competitividade. Exigência de acervos técnicos de profissionais com atribuições idênticas na espécie, sem a devida justificativa. Dever de motivação dos atos administrativos. Adjudicação do objeto para empresa que ofereceu os maiores preços. Demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Homologação de decisão cautelar.

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