Detalhes do Acórdão - 2785/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2785

Acórdão

2785/2021

Processo

728762/2017

Data da Sessão

18/10/2021

Data de Publicação

05/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2655

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, MARIO AUGUSTO KAZUYA KONDO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial Casa Lar. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas manifestaram-se pela desaprovação das contas com aplicação de multas. Pela procedência parcial, com sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Consórcios – Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados com os valores registrados pelo Consórcio. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, no exercício de 2016. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, n.º exercício de 2016. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais, realizadas no exercício de 2016.