Detalhes do Acórdão - 2787/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2787

Acórdão

2787/2022

Processo

56355/2022

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

17/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2873

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALVARO DE FREITAS NETTO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Ementa

Consulta. Caso concreto. Incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno.  Dúvida acerca de possível afronta aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade em virtude de situação excepcional que impõe ao Ente Público a realização de Contrato Administrativo para fornecimento de combustível com a única empresa da localidade em que figura como sócio o agente político municipal. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O Poder Executivo Municipal poderá formalizar contrato administrativo de fornecimento de combustível para atender a frota municipal, com empresa que possui como sócio agentes políticos municipais, quando for a única existente no Município, com comprovação da economicidade e/ou inviabilidade em outra localidade, através de processo administrativo regular?