Detalhes do Acórdão - 279/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 279

Acórdão

279/2014

Processo

490990/2011

Data da Sessão

12/02/2014

Data de Publicação

20/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

827

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA DE FOZ DO IGUAÇU, IVANIA FERRONATTO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Terceirização irregular de mão de obra, assim como realização de atividades fora do objeto de convênio. Pagamento de honorários contábeis com recursos do convênio. Contratação da própria entidade conveniada e de empresa vinculada a servidor do município para fornecimento de materiais vinculados ao convênio. Pela procedência.

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