Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 28/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
28/2015
Processo
594296/2012
Data da Sessão
12/03/2015
Data de Publicação
25/03/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1087
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Classificação da Decisão
Interessados
GERALDO GARCIA MOLINA e MUNICÍPIO DE FIGUEIRA

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