Detalhes do Acórdão - 28/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 28

Acórdão

28/2017

Processo

760804/2015

Data da Sessão

26/01/2017

Data de Publicação

07/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1530

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

EMENTA. Consulta. Município de Pinhais. Caso concreto. Ausência de dúvida sobre interpretação de ato normativo. Descumprimento contratual. Inteligência do artigo 38, incisos II, III e V, da Lei Complementar n.° 113/2005. Manifestação da Diretoria de Contas Municipais pela autuação como Representação. Parecer ministerial pelo não conhecimento da consulta. Não conhecimento da Consulta.

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