Detalhes do Acórdão - 2828/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2828

Acórdão

2828/2025

Processo

215779/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE TERRA BOA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE DALARTE DA SILVA, MUNICIPIO DE TERRA BOA e VALTER PERES

Ementa

Denúncia. Omissão na nomeação de Auditor Fiscal de Tributos aprovado em concurso público. Exercício de atribuições privativas sendo realizada por servidores de nível médio. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e do concurso público. Procedência com determinações e recomendações ao município.

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