Detalhes do Acórdão - 283/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 283

Acórdão

283/2021

Processo

215793/2018

Data da Sessão

17/02/2021

Data de Publicação

24/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2485

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.

Ementa

RECORRENTE: RITA MARIA SCHIMIDT PROCURADOR: JOSÉ AUGUSTO PEDROSO RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 283/21 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA Recurso de Revista. Irregularidades na utilização de cargos comissionados. Cargos em comissão sem definição legal de suas atribuições e dos requisitos mínimos de investidura. Ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Ausência de comprovação da existência de servidores subordinados aos cargos de direção e chefia. Suposta falta de oportunidade para correção do quadro funcional do Município e desproporção na aplicação de multa: não ocorrência. Alterações normativas (realizadas por iniciativa da responsável) inócuas para regularização da estrutura administrativa do Município, que permaneceu incompatível com o que determina a Constituição da República em seu artigo 37, inciso V. Conhecimento e desprovimento do recurso de revista.

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