Detalhes do Acórdão - 283/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 283

Acórdão

283/2025

Processo

827070/2024

Data da Sessão

10/02/2025

Data de Publicação

21/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3391

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ACECO TI LTDA., ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Ausência de Vício intrínseco. Não ocorrência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão.  Pela Rejeição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em representação da lei de licitações, com discussão acerca da alegada omissão e obscuridade relacionadas à interferência do controle externo em escolhas estratégicas empresariais de empresa estatal, bem como quanto à exigência de certificação técnica específica em edital de pregão eletrônico, analisando-se os limites objetivos dos embargos declaratórios e a impossibilidade de sua utilização para rediscussão do mérito da decisão.