Detalhes do Acórdão - 2833/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2833

Acórdão

2833/2025

Processo

28975/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

16/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3549

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO CERCI JUNIOR, JOHNNIE RODRIGUES, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensa de licitação em decorrência de emergência. Transporte escolar. Ausência de contratação ou realização de licitação pela gestão anterior. Caracterização de emergência fabricada. Situação decorrente de incongruências nos trâmites municipais. Ausência de responsabilidade dos servidores municipais. Improcedência com emissão de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da contratação direta emergencial para prestação de serviços de transporte escolar no Município de Cruzeiro do Oeste, fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Discute-se a caracterização de “emergência fabricada” devido à ausência de contratação vigente deixada pela gestão anterior. A análise abrange falhas administrativas, ausência de planejamento, inexperiência dos servidores, acúmulo de funções e ausência de tramitação eletrônica. Avaliam-se também os impactos da adoção de cartilha técnica oriunda de outro ente federado e o atraso no procedimento licitatório decorrente de exigências jurídicas não adequadas à realidade local.