Detalhes do Acórdão - 2836/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2836

Acórdão

2836/2025

Processo

158929/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA, CLEVERSON LUIZ CAVALHEIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações.  Alegações de cerceamento de defesa por rejeição de intenção de recurso, formalismo excessivo na análise de atestados de capacidade técnica e quebra de isonomia. Procedência parcial.  Ausência de irregularidade na exigência editalícia de motivação da intenção de recurso, em virtude da força normativa do instrumento convocatório e dos princípios da eficiência e transparência.  Reconhecimento de formalismo exacerbado e falha no dever de diligência na avaliação dos atestados de capacidade técnica, em violação ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Reconhecimento de quebra de isonomia no tratamento das propostas. Recomendação ao CCTG para aprimorar a análise de habilitação técnica, adotando o formalismo moderado e garantir igualdade nas oportunidades de saneamento das propostas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido por entidade pública estadual para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Discussão sobre a exigência de motivação na intenção de recurso, alegações de formalismo excessivo na avaliação de atestados de capacidade técnica, inconsistências em planilhas de custos e possível quebra de isonomia no tratamento de licitantes. Avaliação dos princípios da motivação, isonomia e eficiência na condução da licitação.