Detalhes do Acórdão - 284/2026 - Primeira Câmara

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Acórdão
284/2026
Processo
707868/2025
Data da Sessão
09/02/2026
Data de Publicação
20/02/2026
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3618
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO PEDRON, CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

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