Acórdão
2840/2021

Processo
499349/2021

Data da Sessão
18/10/2021

Data de Publicação
03/11/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2653

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Ementa