Detalhes do Acórdão - 2843/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2843

Acórdão

2843/2025

Processo

600583/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, ERDOC - EMPRESA REGISTRADORA DE DADOS E CONTRATOS LTDA e HILTON SANTIN ROVEDA

Ementa

Medida cautelar. Homologação pelo Plenário. Despacho nº 1599/25.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta por empresa do setor de registros de contratos veiculares, alegando ilegalidade em cláusula restritiva de prazo constante em edital de credenciamento promovido por órgão estadual. O processo aborda a natureza jurídica do credenciamento, sua distinção frente à licitação tradicional, os princípios constitucionais aplicáveis e a necessidade de manter o processo aberto a novos interessados conforme legislação federal, estadual e regulamentos específicos.