Detalhes do Acórdão - 2845/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2845

Acórdão

2845/2021

Processo

1033474/2016

Data da Sessão

18/10/2021

Data de Publicação

29/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2652

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON PEREIRA TAVARES, FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2016. (Número SIT: 29318))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul e o Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes de São Mateus do Sul. Ausência de certidões na formalização e na execução da transferência voluntária. Pela regularidade das contas com recomendação em relação à falta de certidões.

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