Detalhes do Acórdão - 2846/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 2846

Acórdão

2846/2024

Processo

32729/2004

Data da Sessão

02/09/2024

Data de Publicação

17/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3296

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUFAX CONSTRUTORA FAXINAL LTDA, MUNICÍPIO DE FAXINAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Município de Faxinal. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Convênios n.º 43/97 e n.º 27/98. Despacho para citação mais de cinco anos depois dos fatos. Prejulgado n.º 26. Prescrição. Encerramento do feito com julgamento de mérito.

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