Detalhes do Acórdão - 2847/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2847

Acórdão

2847/2025

Processo

723576/2024

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL

Classificação da Decisão

Interessados

4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL e MAIQUEL GUILHERME ZIMANN

Ementa

Representação. Formulação por unidade técnica desta Casa no exercício do controle externo de jurisdicionado. Negativa injustificada de acesso à documentação acerca de estudos para possível privatização de estatal. Impedimento ao exercício do controle externo. Afronta à Constituição Federal e à LOTCEPR. Procedência e determinação.

Detalhes do Acórdão - 2847/2025 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa