Detalhes do Acórdão - 2849/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2849

Acórdão

2849/2025

Processo

132148/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE DALMI DISSENHA, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Exigência de marca específica para alguns lotes. Alegação de restrição indevida à competitividade e potencial direcionamento do certame. Cumprimento de decisões judiciais. Ausência de juntada das decisões judiciais específicas no processo licitatório. Fragilidade na estimativa de quantitativos e pesquisa de mercado. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra pregão eletrônico promovido por município para aquisição de fórmulas nutricionais, em regime de registro de preços, que previa a exigência de marca específica em razão de decisões judiciais. Foram discutidos a ausência de juntada das decisões nos autos do processo licitatório, a fragilidade na estimativa dos quantitativos e a inexistência de justificativa técnica para a escolha da marca, bem como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.