Detalhes do Acórdão - 285/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 285

Acórdão

285/2013

Processo

326780/2012

Data da Sessão

21/02/2013

Data de Publicação

01/03/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

589

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de contas de Prefeito. Negativa de provimento. É motivo de ressalva o déficit financeiro das contas não vinculadas igual ou inferior a 5%, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte.

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