Detalhes do Acórdão - 285/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 285

Acórdão

285/2016

Processo

26094/2016

Data da Sessão

28/01/2016

Data de Publicação

17/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e OXIGAS RESIDUOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Ementa

Representação da lei 8666/93. Concorrência pública n.º 48/2015 – sermali. Município de São José dos Pinhais. Medida cautelar concedida. Não fracionamento do objeto que em tese contraria o previsto no art. 23, §1º da lei 8666/93. Em que pese a discricionariedade, a vedação da participação de empresas em consórcios deve ser justificada pela administração. Vedação expressa para concessão pelo CREA de certidão de acervo técnico - CAT para pessoa jurídica. Não exigência de certidão de acervo técnico do profissional responsável. Comprovação de experiência anterior em parcelas não relevantes e de valor não significativo em contrariedade ao art. 30, §1º, I da lei 8666/93. Impossibilidade de exigência de apresentação de licenças de operação na fase de habilitação.

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