Detalhes do Acórdão - 285/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 285

Acórdão

285/2024

Processo

523140/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

20/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3153

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO ROBERTO BERTONCINI, EDSON VIEIRA BRENE, JOAO DE SENA TEODORO SILVA e outros.

Ementa

Recurso de revista em representação. Valor de obra. Questão técnica de engenharia. Voto pela emissão de decisão preliminar, para que o feito seja instruído também pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (COP), que atuou no processo originário.

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