Detalhes do Acórdão - 2850/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2850

Acórdão

2850/2025

Processo

172158/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Recebimento parcial. Credenciamento. Artigo 79, II, da NLL. Seleção a critério de terceiros. Regulamento de votação para contratação previamente estabelecido em termo de referência. Ausência de caráter restritivo. Pela improcedência e expedição de recomendação para o que o edital seja criterioso na definição de qual forma de contratação será utilizada entre aquelas constantes do referido artigo 79.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da lei de licitações questionando cláusula editalícia que condiciona a contratação de empresas credenciadas à obtenção de mínimo percentual de votos por parte dos beneficiários em processo seletivo interno. O processo analisa a regularidade da forma de contratação prevista no art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de coerência entre a metodologia de seleção e a forma de contratação adotada, conforme os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.