Detalhes do Acórdão - 2863/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2863

Acórdão

2863/2023

Processo

539894/2019

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Ementa

Pedido de Rescisão. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ CENTRO. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incidência do Prejulgado nº 4. Não conhecimento.

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