Detalhes do Acórdão - 2867/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2867

Acórdão

2867/2025

Processo

630489/2024

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Descumprimento de exigência do edital não comprovada. Cancelamento de atestado posterior à adjudicação do objeto licitatório. Apresentação de novo atestado em conformidade com o Edital (constituído anteriormente ao certame). Pareceres uniformes pela improcedência. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra pregão eletrônico municipal em razão da suposta inabilitação de empresa vencedora por cancelamento de atestado técnico. A análise técnica e jurídica concluiu pela regularidade da substituição do atestado, tendo em vista que o documento novo foi emitido em momento anterior à habilitação e comprovava a condição técnica da empresa, em conformidade com os requisitos do edital. Aplicação do princípio do formalismo moderado e admissibilidade de diligência para correção documental.